Em março de 2025, a Receita Federal anunciou o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A medida causou surpresa e incerteza entre empresas que dependiam da isenção fiscal para manter suas operações após os efeitos econômicos da pandemia.
Criado pela Lei nº 14.148/2021, o PERSE previa a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por 60 meses, com vigência até março de 2027. No entanto, com a nova regra fixada em 2024, o programa passou a ser limitado ao teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal — valor que, segundo a Receita Federal, já foi atingido.
Diante disso, a extinção oficial foi comunicada para abril de 2025, encerrando de forma abrupta o incentivo. Mas, afinal, essa decisão é definitiva? E quais medidas estão sendo adotadas para proteger as empresas atingidas?
Entendimento jurídico: há como contestar?
Diversos especialistas e entidades representativas do setor entendem que o encerramento antecipado viola princípios constitucionais fundamentais, como o da segurança jurídica e da anterioridade tributária. Isso porque as empresas organizaram suas estratégias fiscais com base em uma regra vigente, cuja alteração abrupta compromete previsões e investimentos.
Com isso, ações judiciais têm sido propostas para preservar o benefício fiscal até 2027. E o Poder Judiciário tem dado sinais favoráveis: em abril, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar para um grupo de restaurantes do Distrito Federal, autorizando a continuidade do PERSE até o fim do prazo original.
Como sua empresa pode agir?
Empresas que foram afetadas pelo fim do PERSE devem agir estrategicamente. Entre os principais passos recomendados estão:
- Reavaliar o impacto financeiro do retorno à tributação plena
- Verificar a regularidade da adesão ao programa
- Reunir documentos comprobatórios
- Analisar a viabilidade de ação judicial com suporte jurídico técnico
Em tempos de instabilidade normativa, atuar de forma preventiva e embasada é essencial para preservar os direitos do contribuinte e minimizar riscos fiscais.
Considerações finais
O encerramento do PERSE levanta um alerta importante sobre a necessidade de constante monitoramento do cenário tributário. Mais do que uma questão técnica, trata-se da continuidade de negócios que enfrentaram duramente os efeitos da pandemia e agora se veem diante de um novo desafio.
Empresas que atuam com planejamento e assessoria adequada tendem a se posicionar melhor diante de incertezas como essa.
