A suspensão acautelatória do credenciamento fiscal tem ganhado destaque no cenário tributário, especialmente após a regulamentação do ATO DIAT nº 20/2019 em Santa Catarina. Trata-se de uma medida administrativa preventiva, adotada pela Fazenda Pública quando identifica indícios de fraude, simulação de operações ou inconsistências graves nas informações fiscais.
O principal impacto dessa suspensão é a impossibilidade de emissão de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e CT-e, algo que, na prática, pode paralisar as atividades da empresa, gerando prejuízos financeiros imediatos e danos à reputação do negócio.
Quando a suspensão é aplicada?
A autoridade fiscal, no exercício do chamado poder de autotutela, pode aplicar a suspensão de forma cautelar, ou seja, sem a necessidade de uma investigação conclusiva naquele momento. Isso ocorre com o intuito de proteger o erário público durante a apuração das possíveis irregularidades.
Contudo, essa medida não é definitiva e o contribuinte tem direito ao contraditório e à ampla defesa, como garantido pela Constituição e pela legislação administrativa.
Quais são os direitos do contribuinte?
Mesmo diante da suspensão, o contribuinte pode (e deve) agir. As principais formas de defesa incluem:
- Apresentar manifestação no prazo estipulado pela notificação (geralmente 10 dias úteis);
- Anexar documentos comprobatórios da regularidade fiscal da empresa;
- Corrigir eventuais inconsistências cadastrais ou contábeis;
- Recorrer administrativamente, caso a suspensão seja mantida;
- Judicializar a questão, quando houver abuso de poder, ausência de fundamentação ou risco de prejuízo irreparável.
A suspensão é definitiva?
Não. A suspensão acautelatória é temporária e, caso a empresa comprove sua regularidade, o credenciamento pode ser reativado. A chave para isso está na resposta rápida, técnica e documentada, com o suporte jurídico adequado.
Conclusão
A suspensão acautelatória do credenciamento fiscal é uma medida que deve ser tratada com atenção e estratégia. Empresas que forem surpreendidas por essa situação devem se valer de seus direitos para evitar paralisações e proteger sua segurança jurídica.
Em casos como esse, a orientação especializada é fundamental para garantir que a resposta seja adequada, dentro dos prazos legais e capaz de preservar a integridade da operação empresarial.
