No dia a dia da advocacia empresarial, especialmente na área trabalhista, uma dúvida recorrente entre empresários é: “se não assinei carteira, não há vínculo, certo?” Errado.
Esse é um dos maiores equívocos que encontramos nas relações entre empresas e prestadores de serviço. A falsa sensação de segurança jurídica ao contratar sem carteira assinada, muitas vezes por meio de contratos de autônomo ou de pessoa jurídica, pode acabar gerando um passivo trabalhista se os elementos da relação de emprego estiverem presentes.
O que é relação de trabalho?
A relação de trabalho é um conceito genérico, que envolve qualquer forma de prestação de serviços por uma pessoa a outra (física ou jurídica), mediante remuneração. Nela, não há exigência de vínculo empregatício. Enquadram-se nesse grupo os autônomos, estagiários, trabalhadores eventuais, prestadores terceirizados, entre outros.
Trata-se de um termo amplo, usado para diferenciar diversas formas legítimas de contratação que não se submetem às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas que exigem cuidados na formalização e no controle da atividade.
E a relação de emprego?
Já a relação de emprego é uma espécie dentro do gênero relação de trabalho. Ela exige o cumprimento de cinco requisitos cumulativos, previstos e consolidados pela jurisprudência e pela legislação trabalhista:
- Pessoalidade – o serviço deve ser prestado exclusivamente pela pessoa contratada;
- Não eventualidade – o trabalho é contínuo, e não esporádico;
- Onerosidade – há pagamento por aquele serviço;
- Subordinação – o prestador está sujeito às ordens e ao controle do contratante;
- Pessoa física – a atividade é desempenhada por um indivíduo, não por uma empresa.
Quando esses elementos estão presentes na prática, não importa como o contrato foi redigido. Ainda que o documento diga que se trata de um prestador autônomo ou PJ, a Justiça do Trabalho analisará a realidade fática. E, se identificar uma relação de emprego disfarçada, reconhecerá o vínculo e condenará a empresa ao pagamento de todos os encargos de um contrato celetista.
Quais os riscos para o empresário que ignora essa distinção?
A consequência mais comum é a ação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Em muitos casos, além das verbas salariais e rescisórias (como férias, 13º, FGTS, horas extras e aviso prévio), há condenações em:
- Multas previstas na CLT (arts. 467 e 477, por exemplo);
- Danos morais (em situações de fraude ou abuso);
- Recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias;
- Autuações fiscais pelo Ministério do Trabalho ou Receita Federal.
Empresas que contratam de forma recorrente sem o devido respaldo jurídico estão constantemente expostas a esse risco, especialmente em casos de pejotização indevida, falsos autônomos ou parcerias informais.
Como evitar esse tipo de problema?
O primeiro passo é entender que a formalidade contratual não basta. A conduta da empresa no dia a dia da prestação de serviços é que determinará a natureza jurídica da relação.
Por isso, é fundamental:
- Buscar assessoria jurídica especializada antes de firmar qualquer contrato;
- Verificar se a atividade exige subordinação e habitualidade (o que pode indicar vínculo);
- Evitar controle direto sobre prestadores que atuem como PJ ou autônomos;
- Avaliar a rotina dos trabalhadores com auditorias internas periódicas.
Na dúvida, consulte um advogado trabalhista de confiança. Afinal, prevenir custa menos que indenizar.
