A recuperação de créditos de PIS e Cofins sempre foi uma questão estratégica para empresas que buscam otimizar sua carga tributária. Para o setor de e-commerce, no entanto, essa possibilidade encontrava forte resistência — até agora.
O que diz a legislação?
De acordo com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins está limitado às empresas que atuam com industrialização ou prestação de serviços. O comércio, incluindo lojas virtuais, não está expressamente incluído.
Essa interpretação restritiva é adotada pela Receita Federal, que historicamente nega créditos relacionados a gastos com publicidade, plataformas e marketplaces, classificando-os como meras despesas operacionais.
E o entendimento do STJ?
No Tema Repetitivo 779, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o conceito de “insumo” deve considerar a essencialidade ou relevância do item para a atividade econômica da empresa. Ou seja, aquilo que, na ausência, compromete a qualidade, quantidade ou suficiência da atividade fim.
Esse conceito foi seguido pela Receita no Parecer Normativo COSIT nº 5/2017.
A reviravolta: decisão do CARF sobre a Netshoes
Em janeiro de 2025, o CARF reconheceu que a Netshoes, por atuar exclusivamente no meio digital, tem direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre:
- Gastos com publicidade e marketing digital;
- Contratação de plataformas e serviços de tecnologia da informação (TI).
A justificativa foi clara: sem essas despesas, a operação perde qualidade e suficiência — exatamente os critérios de essencialidade exigidos pela jurisprudência.
O que isso significa para o varejo digital?
Essa decisão pode representar um precedente importante para outros negócios digitais que desejam reavaliar seus custos e ampliar a recuperação de créditos.
Contudo, é essencial destacar: cada caso deve ser analisado individualmente. A empresa precisa comprovar documentalmente que seus gastos são essenciais ou relevantes para a atividade econômica. Não se trata de uma liberação automática.
Recomendações
- Reavalie seus gastos com tecnologia e marketing sob o critério da essencialidade;
- Verifique se sua estrutura permite justificar esses investimentos com base em documentação e realidade operacional;
- Conte com assessoria especializada para avaliar os riscos e oportunidades com segurança jurídica.
O uso estratégico do conceito de insumo pode representar um avanço importante para empresas do comércio eletrônico — mas exige análise cautelosa e técnica.
