O Bem de Família é impenhorável (Lei 8.009/90). Entenda o que a lei considera como residência familiar, as exceções à impenhorabilidade (IPTU, fiança, pensão alimentícia) e os entendimentos do STJ que protegem o imóvel único, mesmo quando alugado.

Prescrição e Decadência Tributária limitam o poder de cobrança do Fisco. Entenda a diferença: o prazo de 5 anos para o Lançamento (Decadência – Art. 173, I, do CTN) e o prazo de 5 anos para a Cobrança Judicial (Prescrição – Art. 174 do CTN). Saiba como esses prazos protegem seu patrimônio.

A venda de imóveis nem sempre gera Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Entenda as hipóteses de isenção: venda do único imóvel por até R$ 440 mil (nos últimos 5 anos) e imóveis adquiridos até 1969. Saiba como a legislação protege seu patrimônio.

E-commerce pode ter crédito de PIS e Cofins? Entenda a reviravolta com a decisão do CARF sobre a Netshoes, que reconheceu gastos com marketing, publicidade e TI como insumos. Saiba como aplicar a tese da essencialidade do STJ para a recuperação de créditos.

O STJ (Tema 1.247) consolidou o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos mesmo se o produto final for isento, imune ou sujeito à alíquota zero. Entenda o impacto no fluxo de caixa e a oportunidade de recuperação de crédito.

O encerramento antecipado do PERSE surpreendeu o setor de eventos. Entenda os impactos jurídicos da extinção, a violação da segurança jurídica e as ações judiciais que buscam manter o benefício fiscal até 2027. Saiba como sua empresa pode contestar.