Configurar o menor limite possível para o seu PIX noturno, priorizando fazer transações de valor mais alto durante o dia; Adicionar contatos à sua lista de confiança para fazer transações de maior valor durante a noite; Habilitar a autenticação de dois fatores no seu aplicativo bancário para aumentar a segurança e evitar invasões. Evitar passar […]
Perguntas Frequentes: Inventário Extrajudicial
Quais os requisitos para realizar um inventário extrajudicial? 1. Todos os herdeiros devem ser capazes; 2. Deve haver consenso entre os herdeiros a respeito da partilha; 3. Não pode haver testamento deixado pelo de cujos; 4. As partes devem estar assistidas por advogado. Quando o inventário extrajudicial não pode ser realizado? Quando o inventário envolver […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Em 2007, a Resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça introduziu no direito brasileiro a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes. Já em 2016, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais foi consolidada […]
EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO NÃO IMPEDE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL SE OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E CONCORDES
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio […]
Conceitos essenciais da LGPD e a atual judicialização da norma
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais.
O Simples Nacional possui anexos delimitando as alíquotas de tributação para cada setor. Confira nosso post para saber em qual você se encaixa!
Anexos de tributação do Simples Nacional O regime tributário do Simples Nacional institui que as receitas devem ser tributadas, mas não da mesma forma. A Lei do Simples possui cinco anexos de tributação, cada um tratando de um setor: Anexo I – Comércio: Alíquota nominal, com base na receita bruta, varia de 4 a 19%; […]
Confira em nosso post as facilidades que o Simples Nacional trouxe, em relação as suas comunicações feitas de forma eletrônica.
Uma facilidade que o regime do Simples Nacional levou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi a esmagadora maioria das comunicações societárias poderem ser feitas de forma completamente eletrônica. Os procedimentos que compreendem a abertura, registro, alteração e baixa dessas empresas, além das exigências para iniciar o seu funcionamento, tudo deve ser feito preferencialmente […]
Entenda o que é o Simples Nacional e quando ele foi instituído
Trata-se de um regime tributário para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que compreende arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/06, o Estatuto Nacional da ME e EPP, que foi publicada em 14 de dezembro de 2006. A Emenda constitucional nº42/03, possibilitou a instituição de […]
Você sabe o que são indébitos tributários?
Indébitos são os “não-débitos” tributários, ou seja, tributos indevidamente recolhidos ao fisco, a maior. O indébito pode ocorrer através de cobranças incorretas por parte do fisco, ou pelo recolhimento a maior dos tributos pelo próprio contribuinte. Os contribuintes têm assegurado o direito de pleitear a recuperação desse valor indevidamente pago, que pode ser requerido tanto […]
VOCÊ SABE O QUE SÃO INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
Indébitos são os “não-débitos” tributários, ou seja, tributos indevidamente recolhidos ao fisco, a maior. O indébito pode ocorrer através de cobranças incorretas por parte do fisco, ou pelo recolhimento a maior dos tributos pelo próprio contribuinte. Os contribuintes têm assegurado o direito de pleitear a recuperação desse valor indevidamente pago, que pode ser requerido tanto […]