O consumidor por equiparação está previsto no art. 2°, parágrafo único, e no art. 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que […]
NOTÍCIA: ZONEAMENTO DE STARTUPS
Nesta quinta-feira (20), foi sancionada a Lei Complementar nº 631/2022, que regulamenta os procedimentos para instalação de startups em Joinville. Com a nova legislação, as startups de baixo ou médio potencial poluidor e de pequena interferência urbanística poderão se instalar em todo o município, exceto em setores especiais de interesse de conservação de morros e […]
Reconhecimento de vítima de dano ambiental como consumidora bystander autoriza aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como consumidora bystander a autora de uma ação indenizatória por danos morais ajuizada em face à JBS Aves LTDA. Segundo a autora, a atividade desenvolvida pela empresa causava poluição sonora e atmosférica, emissão de fuligem e gases, tendo ocorrido, inclusive, vazamento de amônia. Tais fatores teriam […]
Câmara aprova limite para penhora de faturamento.
Você sabia que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um teto para a penhora de faturamento de empresas em processo trabalhista? Esse projeto, que agora segue para o Senado, traz um limite de até 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. O texto estabelece que o […]
Como Solicitar a Recuperação Judicial?
As empresas devedoras que se enquadram no perfil exigido para a solicitação de Recuperação Judicial deverão se atentar a alguns pontos durante o processo: – Representação jurídica: A empresa deverá ser representada por um advogado, que formalizará o pedido em juízo, demonstrando os motivos da crise financeira. – Além do apontamento dos motivos da crise […]
Você sabe o que é Recuperação Judicial?
Regida pela Lei nº 11.101/2005, a Recuperação Judicial foi criada para ser utilizada como um meio das Sociedades Empresárias ou Empreendedores Individuais com mais de dois anos de existência, superarem uma crise econômico-financeira, evitando que sejam levadas à falência por inadimplemento. A consequência direta da aprovação do plano de recuperação judicial é a suspensão da […]
Você sabia que em 2023 ou 2024 o Simples Nacional poderá ter um novo teto? Confira nossos posts sobre o assunto, e entenda melhor!
AUMENTO DO LIMITE DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL Em 20/08/2021, a proposta foi apresentada com escopo de aumentar o limite para o enquadramento no regime tributário SIMPLES NACIONAL. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 108/2021 O PLC 108/2021 tem como objetivo aumentar o teto para adequação ao Simples Nacional, assim como das modalidades de empresas […]
Você sabe o que é o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS?
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, lista contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças. Este rol garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, sendo válido para planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro […]
Reunião com o Secretário da Fazenda de Joinville Flávio Martins Alves para debater acerca da possibilidade de alteração legislativa a fim de enquadrar as empresas de contabilidade no ISS fixo ou limitar sua tributação em relação ao ISS em até 2%.
Segunda-feira (03), nosso sócio William Holz esteve em reunião com o Secretário da Fazenda de Joinville Flávio Martins Alves para debater acerca da possibilidade de alteração legislativa a fim de enquadrar as empresas de contabilidade no ISS fixo ou limitar sua tributação em relação ao ISS em até 2%. O debate gira em torno no […]