O Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve incidir Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Conforme a decisão do STF, o recebimento de pensão alimentícia não configura aumento de patrimônio. Por isso, não há necessidade da incidência do Imposto de Renda. Estamos à disposição através dos canais de atendimento: Telefone e WhatsApp: […]

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (Republicanos), anunciou no início desse mês a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre gasolina, álcool, energia elétrica e comunicação. O Estado reduziu a cobrança do imposto para 17%.A medida, que passa a valer de forma imediata em todo o território catarinense, segue a […]

O governo publicou em março de 2022, no Diário Oficial da União, as novas regras para o vale-alimentação e vale-refeição dos trabalhadores. A partir de agora, o benefício poderá ser usado apenas para a compra de refeições e alimentos — o governo alega que antes ele era destinado a serviços como TV a cabo. Além […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da […]

Amanhã, às 09:35h, nosso sócio, dr. William Holz, dará uma entrevista para CNB Joinville com o tema: Aumento do teto do simples nacional. O programa será transmitido ao vivo pela rádio CNB Joinville, estação 95.3FM.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da demonstração de fato do consumidor ou de terceiros. Assim entendeu o juiz Michel Feres, da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente (SP), […]

Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. A norma foi […]

O Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma multa de 1.580 […]

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia. Com esse entendimento, a […]

Na última segunda-feira (14), nosso sócio, dr. William Holz, esteve presente na ALESC, representando a Ajorpeme, para comemorar os 25 anos da Junior Achievement. Essa entidade é uma das maiores organizações sociais, em nível mundial, para o incentivo ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.