Conforme o Decreto n° 1.982 de 06 de junho de 2022, o qual alterou o Decreto nº 1.711/22, fica prorrogado o parcelamento do ICMS em 120 prestações até dezembro de 2022. Além disso, novos critérios foram estabelecidos para adesão ao parcelamento. Fonte: Diário Oficial de Santa CatarinaEstamos à disposição através dos canais de atendimento:E-mail: williamholz@holzcidral.com.brTelefone […]

O governo federal publicou no dia 08/06 no Diário Oficial da União decreto que retira da base de cálculo do imposto de importação a chamada taxa de capatazia. Segundo o governo, a retirada da capatazia do valor aduaneiro vai promover “uma abertura comercial transversal da economia”, diminuindo custos com a importação. A capatazia é a […]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou a Pagseguro, o Banco Santander e o Aymoré Crédito a restituir R$20 mil a um cliente que alega ter caído em golpe de Whatsapp. O colegiado considerou que as rés não forneceram “a necessária segurança contra fraudes”. Além da restituição do valor desviado por […]

A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de […]

Por constatar violação às normas de proteção do consumidor e à boa-fé contratual, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de planos de saúde a cobrir a terapia ABA para um menor com transtorno do espectro autista e síndrome de Down. A empresa deverá custear o […]

Em ação civil pública na qual se postula que o poder público forneça medicamento para um paciente específico, é possível, havendo pedido também expresso, estender a decisão para qualquer outra pessoa, desde que comprove seu enquadramento clínico à mesma hipótese. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática […]

Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de […]

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário–maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A […]

Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcionários não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, uma vez que não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O […]

No dia 13/05 tivemos uma conversa incrível com o Sr. Lou Voight, Joinvilense que foi para os EUA, onde construiu uma empresa que hoje possui mais de 120 colaboradores. Em sua história, percebemos que o seu diferencial, além da competência, foi e ainda é a persistência de acreditar no seu sonho. Nós da Wholz nos […]