Oportunidade de estágio para estudantes de Direito. Atividades do estágio: Auxilio aos advogados na elaboração de petições intermediárias; Elaboração de relatórios de processo; Pesquisa de jurisprudência; Resolução de diligências junto a órgãos administrativos. Faça parte da nossa equipe! Contato: Lucas@holzcidral.com.br
TRF-3 assegura home care a idosa com Alzheimer e sequelas de AVC
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou à União a manutenção de tratamento domiciliar integral (home care) e do fornecimento dos remédios a uma idosa de 89 anos, portadora de Alzheimer e vítima de acidente vascular cerebral (AVC). Para o colegiado, a autora da ação comprovou o direito ao tratamento […]
Palestra: “Responsabilidade Extracontratual do Profissional de Engenharia Civil”
Na próxima quinta-feira, dia 19/05, às 17:30h, nosso sócio, Lucas Rafael G. C, Cidral, ministrará a palestra “Responsabilidade Extracontratual do Profissional de Engenharia Civil” na Sede da AJORPEME. O evento é destinado aos associados da AJORPEME e aos profissionais de engenharia. Favor confirmar a presença pelo email: eduardo.bovenzi@ajorpeme.com.br.
Transação tributária: contribuintes podem negociar débitos até 29 de julho
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 150 bilhões em contencioso, processo alvo de contestação judicial ou administrativo, nos próximos três meses. A medida, publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União, faz parte de uma nova modalidade de transação tributária que permite ao contribuinte quitar os débitos com benefícios. Os […]
Google lança formulário para ocultar dados pessoais das buscas; saiba como solicitar
O Google anunciou que criou um novo formulário que permite eliminar mais facilmente dados pessoais de pesquisas feitas diariamente. “A disponibilidade de informações pessoais online pode ser desconcertante”, disse a líder da política de busca global do Google, Michelle Chang, em um texto no site da organização. Até então, era possível solicitar a exclusão de […]
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo
O mesmo juízo que julgou uma causa é responsável por rejulgá-la em caso de ação rescisória. No entanto, os autos devem retornar para correção do vício se ficar reconhecida a nulidade de algum ato processual que tenha culminado em cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o […]
Operadora de telefonia tem multa mantida por cortar internet em plano “ilimitado”
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) negou recurso e manteve a multa à operadora Claro S.A por cortar a internet dos clientes. Em publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25), o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou a decisão que considerou que faltou transparência da empresa ao não divulgar […]
Aplicativo LGPDjus é apresentado como case de sucesso no primeiro dia do Enastic
O protagonismo do Poder Judiciário catarinense no tratamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi um dos destaques no primeiro dia da 9ª edição do Enastic JE, que começou ontem (26/4), em Florianópolis. A desembargadora Denise de Souza Luis Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados e encarregada do tratamento de […]
PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal
Conforme a portaria n° 3.715 de 27 de abril de 2022, ficam prorrogados os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da […]
Valores recebidos a título de pro labore são impenhoráveis, diz TJ-SP
Tendo em vista a natureza alimentar do pro labore, que não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios, a penhora de tal verba não pode ser deferida, conforme previsto no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito […]