A empresa Facebook Serviços OnLine do Brasil foi condenada a indenizar um usuário que teve o seu perfil na rede social Instagram invadido, além de recuperar a conta. A sentença foi proferida pelo 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, o autor afirmou possuir uma conta na rede […]
O princípio constitucional da vedação ao confisco
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Como se sabe, a cobrança de tributos é uma limitação ao direito de propriedade. O contribuinte entrega parte de seu patrimônio ao Estado para que este cumpra com seus deveres democráticos e republicanos, garantindo o bem-estar social por meio da promoção de educação, saúde, integração social, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Contudo, a necessidade de promoção do bem-estar […]
Receita adia adesão ao RELP, do Simples, para 31 de maio
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. Na reunião do CGSN desta quarta, 20/4, também foi alterado o prazo para regularização das dívidas impeditivas […]
TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de franquia, royalties e […]
Projeto com reduções de ICMS de alimentos é encaminhado para Alesc
O Governo do Estado encaminhou no dia 11/04 à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma nova versão do Projeto de Lei (PL) que trata de restituição de alíquota e concessão de crédito de ICMS. Segundo o texto, o leite longa vida retorna para alíquota de 7% e, com isso, o produto será novamente incluído […]
Como funciona o novo parcelamento para as empresas do Simples Nacional (Relp)
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Recentemente foi publicada a lei complementar nº. 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Essa lei trata de uma nova modalidade de parcelamento de débitos do Simples Nacional. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Nessa nova modalidade de parcelamento, uma das vantagens mais relevantes, são as reduções de valores referentes às […]
Na semana que vem (19/04), nosso sócio que atua na área cível e empresarial do escritório, ministrará palestra na Semana Acadêmica 2022.1 na faculdade Anhanguera Joinville, pela manhã e também no período noturno. Em sua fala, o Dr. Lucas tratará da responsabilidade civil na era digital e os limites da exposição da imagem, estabelecendo os […]
Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece prescrição de dívida em execução fiscal
Peticionar por peticionar não se presta a obstar a fluência do prazo fatal para a prescrição no âmbito da execução fiscal. A conclusão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao aplicar o princípio da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais para extinguir […]
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Empresas que participam do Simples Nacional poderão aderir ao programa, até o dia 29 de abril deste ano. O Relp abrange débitos do regime do Simples Nacional e a principal vantagem […]
Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos imobiliários contratados anteriormente. A norma foi editada no último dia […]