A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. O acórdão do Incidente […]
A VENDA DE BENS DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES
Atualmente, é comum que os cidadãos acreditem ser possível a venda de seus bens a seus descendentes, sem necessidade de autorização ou consentimento prévio dos demais familiares. Tal pensamento se justifica no entendimento popular de que se algo é de propriedade de um indivíduo, esse tem o direito de utilizar seu bem como preferir. […]
ANPD aprova o regulamento da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
Hoje, Dia Internacional da Proteção de Dados, a ANPD acaba de publicar a resolução nº 2, que trata sobre a flexibilização e regulamentação diferenciada de regras para os “Agentes de tratamento de pequeno porte”. Fonte: Governo FederalEstamos à disposição através dos canais de atendimento:E-mail: williamholz@holzcidral.com.brTelefone e WhatsApp: (47) 3031-2531
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Prazo para adesão ao Simples Nacional não se altera e vai até fim de janeiro
Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação do […]
Ministro do STJ afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre HRA
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir dessa premissa, […]
TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicadas “dentro de uma ideia de complementariedade”. Especialmente porque, no caso, […]
Negociações com descontos são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as […]
TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro
Ao impetrar mandado de segurança, o motorista disse que foi autuado apenas por se recusar a passar pelo bafômetro, e que, sem indicação da autoridade policial de que apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora, não poderia ser mantida a penalidade aplicada com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A 11ª […]
A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL
Atualmente, o direito brasileiro considera dano moral aquele que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família. A partir da concepção atual, é de se destacar a construção jurídica de Marcos Dessaune […]