Na última sexta-feira (7) o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o Refis. De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além […]

Hoje a Ajorpeme em conjunto com a CDL, tratou com o Deputado Federal Rodrigo Coelho os pontos negativos do sublimite do Simples Nacional e como essa limitação no regime tributário acaba por prejudicar os contribuintes do Estado de Santa Catarina. Na oportunidade, sugerimos a elaboração de projeto de lei complementar para permitir o recolhimento do […]

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a 1ª seção do STJ definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. Os descontos podem […]

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286, de 2021, permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, considerados os que mais criam vagas de empregos no País. Com isso, o benefício, que acabaria em 31 de dezembro, vai vigorar até o fim de 2023. O ato foi publicado em edição […]

Embora o projeto que lhe deu origem tenha sido aprovado no ano passado, a sanção da lei ocorreu somente nesta quarta-feira (5/1). Por isso, como já ocorreu a virada do exercício financeiro e o ICMS é um tributo que exige a observância tanto do princípio da anterioridade anual quanto nonagesimal (90 dias), quando ocorrida a […]

Foi publicada nesta quarta-feira, 5, no DOU a lei complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro estado. O texto é originado do PLP 32/21.  A proposta altera a lei Kandir (LC 87/96) e evita falta de regulamentação a partir […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (31) projeto de lei complementar que permite o enquadramento de caminhoneiros autônomos como microempreendedores. O texto autoriza a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que seja possível o enquadramento da categoria como microempreendedores individuais. A proposta cria ainda a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador […]