A Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira pelo atraso de mais de 24 horas na chegada ao local de destino. Ao manter a sentença, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que, além da impontualidade, a empresa não prestou a assistência material devida. Narra a autora que comprou passagem […]

A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar um motorista que foi suspenso da plataforma por 33 dias após ter a conta clonada. A decisão é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Motorista da Uber, o autor relata que sua conta foi clonada em maio de 2021 após ser vítima […]

O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito. O Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2021, altera o artigo 151 do Código […]

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. A ocorrência do delito depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou deveria ter ciência de ser indevido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]

A autora alegou que comprou móveis por R$ 3.400, após negociações com o sogro do empresário. Porém, a loja e a fábrica de móveis foram fechadas sem que os produtos chegassem à sua casa. Ela alegou golpe e pediu a rescisão do contrato, a devolução dos valores e ainda indenização por danos morais. Houve um […]

A Lei 14.151/21 entrou em vigor em maio de 2021, garantindo a todas as empregadas gestantes com vínculo CLT o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, durante o tempo que perdurasse a emergência de saúde pública provocada pela Covid-19. Nesse contexto, a Câmera dos Deputados aprovou no último dia 6 o PL 2.058/21, […]

A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. O entendimento consta na Solução de Consulta nº […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e julgou procedente a apelação de um contribuinte, pessoa jurídica, que teve indeferida a petição inicial e o processo contra a Fazenda Nacional extinto sem resolução do mérito, por não ter havido prévio requerimento administrativo para requerer a restituição de tributo […]

Máscaras de proteção contra a covid-19 e álcool em gel fornecidos a funcionários da área de produção em indústria são insumos e geram crédito de PIS e Cofins. A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 164, publicada na sexta-feira pela Receita Federal. Mas os mesmos equipamentos de proteção individual (EPIs) e máscaras destinados […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. “A inércia do […]