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Pronampe: Linha de capital de giro disponível ao contribuinte

setembro 13, 2021 Marcos No comments yet

Trata-se de linha de capital de giro vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecido pela Lei nº 13.999, de 19 de maio de 2020 e tornado permanente pela Lei Nº 14.161, de 2 de junho de 2021. Encargos financeiros: Os encargos são compostos por Taxa Selic + […]

Notícias

Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJSP

setembro 10, 2021 Marcos No comments yet

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Capão Bonito, de autoria parlamentar, que […]

Notícias

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

setembro 9, 2021 Marcos No comments yet

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por nove votos a um, que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações do exterior. A decisão vale na ausência de lei complementar federal a partir de 20 de abril de 2021. Como o relator, o ministro Dias Toffoli, não se manifestou sobre lançamentos anteriores à […]

Vídeos

A penhora do bem de família

setembro 8, 2021 Marcos No comments yet
Notícias

Gastos com transporte de funcionários geram créditos de PIS e Cofins

setembro 8, 2021 Marcos No comments yet

Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais). De acordo com o […]

Notícias

setembro 7, 2021 Marcos No comments yet

O Dia da Independência (também chamado Dia da Independência do Brasil, Sete de setembro, e Dia da Pátria) é um feriado nacional do Brasil celebrado no dia 7 de setembro de cada ano. A data comemora a Declaração de Independência do Brasil do Império Português no dia 7 de setembro de 1822.

Notícias

Empresa deve indenizar motociclista atingido por fiação solta na via pública

setembro 6, 2021 Marcos No comments yet

É dever da concessionária de serviços públicos fiscalizar e conservar os seus equipamentos, garantindo a segurança dos usuários. O entendimento foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de empresa de telefonia por um acidente envolvendo um motociclista e cabos de sustentação de fiação telefônica […]

Notícias

Justiça determina que Unimed deve fornecer medicação de alto custo para bebê com doença rara

setembro 3, 2021 Marcos No comments yet

A 5ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Unimed Porto Alegre deve fornecer o medicamento Zolgensma para bebê com síndrome de down que sofre de doença rara. A decisão, por maioria, é do dia 25/8. No pedido, os pais afirmam que a criança possui disfagia e apresenta quadro de Atrofia Espinhal Progressiva (AME) tipo […]

Notícias

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

setembro 2, 2021 Marcos No comments yet

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]

Notícias

Empresa de ônibus deve indenizar por motoristas que não param para cadeirante

setembro 1, 2021 Marcos No comments yet

O impedimento do acesso de um cadeirante ao transporte público configura falha na prestação do serviço e, assim, gera dever de indenizar. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma empresa de ônibus de Jundiaí a indenizar um cadeirante. Ele disse que […]

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