Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, além de excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Como as empregadas são contratadas especificamente para […]
Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista
O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar (urgente) que determinou que a Amil Assistência Médica Internacional forneça e custeie o tratamento de imunoterapia a paciente diagnosticada com recidiva de câncer metastático no pulmão. O convênio terá ainda que indenizar a paciente em R$ 10 mil, a título de danos morais. A […]
Tema Nº 1.079 Do Superior Tribunal De Justiça
Limitação da Base de Cálculo das Contribuições Parafiscais Arrecadadas por Conta de Terceiros Por Gabriel de Borba Schulz, advogado da área Tributária do WHolz Advogados No desenvolvimento de suas atividades empresariais, as empresas devem recolher diversas contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros, dentre as quais se destacam as contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, […]
STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso […]
Dano moral por corpo estranho em alimento não depende de ingestão, fixa STJ
A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto e expõe o consumidor a riscos concretos em nível excedente ao socialmente tolerável. Por isso, gera dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado […]
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empresários que sonegaram ICMS por […]
Empresa de Software obtém direito à imunidade tributária.
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar […]
Injustiça: ação e/ou comportamento que se opõe à justiça. Que viola os direitos de outra pessoa. Nesta segunda-feira, 23, celebra-se o combate à injustiça. Anda hoje, dificilmente se encontra uma pessoa que não tenha sofrido pelo menos um ato desta natureza ao longo da vida. Há muitas situações que geram injustiça: condenar um inocente; discriminar […]
Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica
Desde a vigência da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, as sociedades de serviços hospitalares fazem parte da lista de atividades que podem usar os percentuais reduzidos para recolher o IRPJ e a CSLL por meio do regime do lucro presumido. Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro […]
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma Construtora a pagarem indenização a um mutuário por dano moral no valor de R$ 30.000,00, além do valor dos aluguéis correspondentes ao período de atraso na entrega do imóvel, adquirido na planta pelo autor. Ao analisar […]