2:38TOCANDO AGORA Contratos Bancários. Juros abusivos. Bradesco | Caixa | Itaú | Banco do Brasil | Santander Alguma dúvida sobre juros abusivos em contratos bancários, entre em contato conosco pelos nossos canais de atendimento: E-mail: williamholz@holzcidral.com.br Telefone: (47) 3031-2531 WhatsApp: (47) 99984-4702 Para saber mais dos seus direitos, siga-nos em nossas redes sociais: Instagram: @wholzadvocacia […]
MP 1.046/2021 – Novas Medidas Trabalhistas para o enfretamento da COVID-19
CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS – MP N° 1.046/2021Antecipação de Férias, Antecipação de Feriados, Banco de Horas Negativo, Parcelamento de FGTS Com o intuito de preservar os empregos durante a pandemia causada pelo Coronavírus, foi publicada a Medida Provisória n° 1.046/2021 tratando sobre medidas trabalhistas a serem aplicadas aos contratos de trabalho. No ano de 2020, […]
Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais
Desrespeito ao prazo de entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera danos morais. Assim julgou a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a uma apelação do Detran-PB e manter condenação. O departamento deve pagar R$ 3 mil, valor estabelecido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca […]
Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo […]
Pessoa Jurídica também sofre Dano Moral! | Inscrição indevida | Uso indevido de Marca ou Patente
A Constituição Federal aponta a proteção da intimidade, honra e imagem, assegurando a respectiva indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. Nesse sentido, existe entendimento pacífico e de longa data no sentido de que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, é […]
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação ficou ao critério exclusivo dos fornecedores, o que configura prática abusiva prevista expressamente no Código de Defesa do Consumidor. Assim entendeu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma […]
STF: é inconstitucional exigir ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da “Lei Kandir”, a Lei Complementar 87/1996 (inciso II do § 3º do art. 11, inciso I do art. 12 no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e § 4º do art. 13), que autoriza a exigência de ICMS sobre a […]
STJ: súmula impede cobrança de ICMS no transporte de produto destinado ao exterior
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, nesta quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. Com a edição da súmula, todos os tribunais estaduais devem cumprir o decidido pelo STJ. O entendimento pacificado pela súmula interessa, […]
Imposto sobre doações e heranças – ITCMD | Cálculo | Parcelamento | Isenções
Saiba como funciona o cálculo, parcelamento e algumas hipóteses de isenção do ITCMD: E-mail: williamholz@holzcidral.com.br Telefone: (47) 3031-2531 WhatsApp: (47) 99984-4702 Para saber mais dos seus direitos, siga-nos em nossas redes sociais: Instagram: @wholzadvocacia Facebook: @wholzadvocacia LinkedIn: William Holz Advocacia e Consultoria #ITCMD #Tributário #direito #herança #doação #imóveis #venda #compra #cáculo #parcelamento #imposto #tributação #causamortis
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de indenizar por danos morais. O colegiado do tribunal condenou duas empresas de telefonia por terem deixado uma consumidora sem celular por cerca de 30 dias. As companhias dizem que o corte no serviço ocorreu depois de ter […]