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A lei nº 14.457/22 e o combate ao Assédio nas Empresas
A nova Lei nº 14.457/22 criou o Programa Emprega + Mulheres, cujo objetivo foi fomentar a contratação e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho e dar apoio à parentalidade e à primeira infância.
Isenção de Imposto de Renda sobre Indenizações por Danos Morais: Entenda seus direitos
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Isenção de Imposto de Renda para pessoas com deficiência
Isenção de Imposto de Renda para pessoas com deficiência: Conheça os Requisitos e Benefícios
Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
CONHEÇA SEUS DIREITOS: Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Conceitos essenciais da LGPD e a atual judicialização da norma
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais.
O princípio constitucional da vedação ao confisco
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Como se sabe, a cobrança de tributos é uma limitação ao direito de propriedade. O contribuinte entrega parte de seu patrimônio ao Estado para que este cumpra com seus deveres democráticos e republicanos, garantindo o bem-estar social por meio da promoção de educação, saúde, integração social, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Contudo, a necessidade de promoção do bem-estar […]
Como funciona o novo parcelamento para as empresas do Simples Nacional (Relp)
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Recentemente foi publicada a lei complementar nº. 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Essa lei trata de uma nova modalidade de parcelamento de débitos do Simples Nacional. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Nessa nova modalidade de parcelamento, uma das vantagens mais relevantes, são as reduções de valores referentes às […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀A partir do falecimento da pessoa natural, abre-se a sucessão – que, em síntese, é a transferência de bens e direitos do falecido aos seus herdeiros e ocorre por meio de inventário. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Tal processo tem como objetivos relacionar os bens que constituem objeto de sucessão, partilhar bens comuns do casal (quando o de cujos for […]
DA CONTRATAÇÃO DO MENOR APRENDIZ
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀O objetivo da contratação do menor aprendiz é a formação profissional do contratado, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendiz conhecimentos técnico-profissionais para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado […]