Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de […]

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário–maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A […]

Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcionários não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, uma vez que não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O […]

No dia 13/05 tivemos uma conversa incrível com o Sr. Lou Voight, Joinvilense que foi para os EUA, onde construiu uma empresa que hoje possui mais de 120 colaboradores. Em sua história, percebemos que o seu diferencial, além da competência, foi e ainda é a persistência de acreditar no seu sonho. Nós da Wholz nos […]

Oportunidade de estágio para estudantes de Direito. Atividades do estágio: Auxilio aos advogados na elaboração de petições intermediárias; Elaboração de relatórios de processo; Pesquisa de jurisprudência; Resolução de diligências junto a órgãos administrativos. Faça parte da nossa equipe! Contato: Lucas@holzcidral.com.br

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou à União a manutenção de tratamento domiciliar integral (home care) e do fornecimento dos remédios a uma idosa de 89 anos, portadora de Alzheimer e vítima de acidente vascular cerebral (AVC). Para o colegiado, a autora da ação comprovou o direito ao tratamento […]

Na próxima quinta-feira, dia 19/05, às 17:30h, nosso sócio, Lucas Rafael G. C, Cidral, ministrará a palestra “Responsabilidade Extracontratual do Profissional de Engenharia Civil” na Sede da AJORPEME. O evento é destinado aos associados da AJORPEME e aos profissionais de engenharia. Favor confirmar a presença pelo email: eduardo.bovenzi@ajorpeme.com.br.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 150 bilhões em contencioso, processo alvo de contestação judicial ou administrativo, nos próximos três meses. A medida, publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União, faz parte de uma nova modalidade de transação tributária que permite ao contribuinte quitar os débitos com benefícios. Os […]

O Google anunciou que criou um novo formulário que permite eliminar mais facilmente dados pessoais de pesquisas feitas diariamente. “A disponibilidade de informações pessoais online pode ser desconcertante”, disse a líder da política de busca global do Google, Michelle Chang, em um texto no site da organização. Até então, era possível solicitar a exclusão de […]

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) negou recurso e manteve a multa à operadora Claro S.A por cortar a internet dos clientes. Em publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25), o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou a decisão que considerou que faltou transparência da empresa ao não divulgar […]