O protagonismo do Poder Judiciário catarinense no tratamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi um dos destaques no primeiro dia da 9ª edição do Enastic JE, que começou ontem (26/4), em Florianópolis. A desembargadora Denise de Souza Luis Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados e encarregada do tratamento de […]
PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal
Conforme a portaria n° 3.715 de 27 de abril de 2022, ficam prorrogados os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da […]
Valores recebidos a título de pro labore são impenhoráveis, diz TJ-SP
Tendo em vista a natureza alimentar do pro labore, que não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios, a penhora de tal verba não pode ser deferida, conforme previsto no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito […]
Facebook deve pagar R$ 5 mil a usuário que teve conta invadida por hackers
A empresa Facebook Serviços OnLine do Brasil foi condenada a indenizar um usuário que teve o seu perfil na rede social Instagram invadido, além de recuperar a conta. A sentença foi proferida pelo 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, o autor afirmou possuir uma conta na rede […]
Receita adia adesão ao RELP, do Simples, para 31 de maio
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. Na reunião do CGSN desta quarta, 20/4, também foi alterado o prazo para regularização das dívidas impeditivas […]
TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de franquia, royalties e […]
Projeto com reduções de ICMS de alimentos é encaminhado para Alesc
O Governo do Estado encaminhou no dia 11/04 à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma nova versão do Projeto de Lei (PL) que trata de restituição de alíquota e concessão de crédito de ICMS. Segundo o texto, o leite longa vida retorna para alíquota de 7% e, com isso, o produto será novamente incluído […]
Na semana que vem (19/04), nosso sócio que atua na área cível e empresarial do escritório, ministrará palestra na Semana Acadêmica 2022.1 na faculdade Anhanguera Joinville, pela manhã e também no período noturno. Em sua fala, o Dr. Lucas tratará da responsabilidade civil na era digital e os limites da exposição da imagem, estabelecendo os […]
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Empresas que participam do Simples Nacional poderão aderir ao programa, até o dia 29 de abril deste ano. O Relp abrange débitos do regime do Simples Nacional e a principal vantagem […]
Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos imobiliários contratados anteriormente. A norma foi editada no último dia […]