Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano. A medida é embasada por pedidos de empresas que poderiam se manter no regime especial de […]
Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do […]
É com muita satisfação que informamos que agora temos um espaço no @treecom Coworking, dentro do @perinibusiness, para atender ainda melhor os nossos clientes! O perini business Park é o maior parque empresarial multissetorial da América do Sul! O complexo reúne 160 empresas de 12 nacionalidades em mais de 300 mil metros quadrados. O faturamento […]
Relp: adesão ao novo programa começa nesta sexta-feira (1º)
A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) deve começar nesta sexta-feira (1º), de acordo com o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli. Segundo o deputado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá disponibilizar um link de acesso ao parcelamento de débitos. É importante ressaltar que […]
Promulgado fim de taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual
Foi promulgada na sexta-feira (25) uma modificação na Lei 14.298/22 que revoga a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no valor de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela agência. Assim, a taxa deixará de ser cobrada. A revogação dessa taxa […]
GOVERNO PUBLICA MP COM MEDIDAS TRABALHISTAS PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
O governo publicou nesta segunda (28) a medida provisória (MP) que estabelece “medidas trabalhistas alternativas” e o Programa Emergencial do Emprego e da Renda em casos de calamidade pública. O texto (MP 1.109/2022) justifica as ações como necessárias “para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em […]
ICMS: Confaz fixa teto do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda, definiu a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram o congelamento do imposto sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. O ICMS sobre os combustíveis era calculado […]
TJ/SP mantém suspenso aumento de ISS para sociedades de advogados
Trata-se de MS coletivo preventivo interposto pela OAB/SP e outras entidades em face da Fazenda Pública paulista. As autoras questionam alterações introduzidas pela lei 17.719/21 quanto a base de cálculo para o recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais. Requereram, em liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do […]
Tribunal reduz imposto de renda sobre ganhos com ações em ipo
Um empresário conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para pagar a alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). Essa é a primeira decisão judicial de segunda instância a favor da tese […]