O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, conhecido como Relp, já está valendo. A Lei 193/2022 foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18). As empresas terão apenas até o dia 31 de março para regularizar a sua situação, sendo que adesão ao Relp será […]

O governo vai zerar, até 2028, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidentes sobre operações de câmbio, informou nessa terça-feira (15) o Ministério da Economia, por meio de nota. A redução será gradual e escalonada em oito anos, detalhou a pasta. “O […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou nesta terça-feira (15) mais um serviço para os contribuintes do Imposto de Renda 2022: eles já podem acessar a função da declaração pré-preenchida para o acerto com o Fisco neste ano. Neste ano, a ferramenta foi atualizada e ampliada, aumentando as possibilidades de acesso à ela. Para receber […]

O PSDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a Constituição Federal. Na ação, o PSDB sustenta que o Supremo, no julgamento do ARE 1.294.969, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.124), declarou inconstitucional […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a Lei 14.311/22, que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao regime presencial após imunização. Publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de março, a nova norma muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho […]

O descumprimento do devido processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal do infrator, impõe a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) executada, pois emitida sem a prévia observância dos preceitos elementares quanto à sua constituição. Dessa forma, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba (MG) anulou […]

A Secretaria da Receita Federal liberou para download o programa gerador do Imposto de Renda 2022. Neste ano, o prazo de entrega é de 7 de março a 29 de abril. É possível enviar a declaração do Imposto de Renda pelo computador, baixando a versão do programa para Windows, Multiplataforma (zip) e Outros (Mac, Linux, […]

O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela Organização das Nações Unidas na década de 1970. Essa data simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens. É celebrado, anualmente, no dia 8 de março. Não se trata, meramente, de data voltada à homenagem trivial […]

O Imposto de Renda está em alta nas pautas do governo com o período de entrega se aproximando. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve anunciar nos próximos dias a isenção para investimentos estrangeiros em títulos de dívidas de empresas brasileiras. A medida vai tornar, na prática, mais barato que elas obtenham recursos de empréstimos […]

Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez […]