O Banco Central (BC) começou esta semana com mais uma novidade para aqueles que ainda não conseguiram conferir se possuem quantias “esquecidas” nos bancos brasileiros. Após instabilidade pelo excesso de acessos simultâneos no site lançado pelo órgão, que disponibiliza a consulta desses valores, a instituição agora terá uma nova plataforma exclusiva para essa finalidade, evitando […]
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”
As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e leve três”, por exemplo. O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta nº 202, editada pela […]
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo […]
A crise de uma empresa ou de determinada atividade econômica se dá por inúmeros fatores. Por exemplo, crises econômicas nacionais ou internacionais, má administração da empresa e de seus recursos, elevação excessiva de preços ou a sua diminuição. São diversos os motivos que podem levar uma empresa a uma crise, os quais podem ser de […]
Cobrança do Difal em São Paulo a partir de 1º de abril é inconstitucional
Além das incertezas causadas pela nova variante da Covid-19, a ômicron, os empresários ainda têm de lidar com a insegurança jurídica acerca da exigência, ainda neste ano, do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Difal ICMS). […]
STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a […]
Decisão do TJSP assegura cobrança do DIFAL apenas em 2023
A Condor Indústria Química conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manter liminar que impede a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) este ano. Ao analisar recurso do Estado, o desembargador Eduardo Gouvêa manteve a autorização da cobrança apenas em 2023. De acordo com a decisão do desembargador Eduardo Gouvêa, contudo, […]
TRF4 uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita na 4ª Região
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. O acórdão do Incidente […]
ANPD aprova o regulamento da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
Hoje, Dia Internacional da Proteção de Dados, a ANPD acaba de publicar a resolução nº 2, que trata sobre a flexibilização e regulamentação diferenciada de regras para os “Agentes de tratamento de pequeno porte”. Fonte: Governo FederalEstamos à disposição através dos canais de atendimento:E-mail: williamholz@holzcidral.com.brTelefone e WhatsApp: (47) 3031-2531
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