O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, considerados os que mais criam vagas de empregos no País. Com isso, o benefício, que acabaria em 31 de dezembro, vai vigorar até o fim de 2023. O ato foi publicado em edição […]

Embora o projeto que lhe deu origem tenha sido aprovado no ano passado, a sanção da lei ocorreu somente nesta quarta-feira (5/1). Por isso, como já ocorreu a virada do exercício financeiro e o ICMS é um tributo que exige a observância tanto do princípio da anterioridade anual quanto nonagesimal (90 dias), quando ocorrida a […]

Foi publicada nesta quarta-feira, 5, no DOU a lei complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro estado. O texto é originado do PLP 32/21.  A proposta altera a lei Kandir (LC 87/96) e evita falta de regulamentação a partir […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (31) projeto de lei complementar que permite o enquadramento de caminhoneiros autônomos como microempreendedores. O texto autoriza a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que seja possível o enquadramento da categoria como microempreendedores individuais. A proposta cria ainda a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador […]

Desejamos a todos um feliz e próspero ano novo! Informamos que voltamos com nossas atividades no dia 03/01/2022. Assim, caso haja alguma demanda urgente solicitamos que entrem em contato diretamente com os advogados, através de Whatsapp.Dr. William: (47) 99984-4702Dr. Lucas: (47) 99978-1802Dr. Gabriel: (47) 99990-8470Dr. Guilherme: (47) 99642-2736

O menor, representado por sua mãe, ajuizou ação com o objetivo de obrigar o plano a custear tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, conforme indicação médica. A instituição, por sua vez, justificou que o procedimento extrapolou o limite de sessões previstas no rol de procedimentos da ANS, exigindo que o autor aguarde […]

O aposentado ajuizou ação em face de banco pedindo a nulidade do contrato que permitiu descontos em seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais sofridos. Em 1ª instância, o pedido foi acatado parcialmente, condenando a instituição a restituir os valores descontados. Todavia, o Autor recorreu da decisão, protestando pela indenização dos danos morais sofridos. […]

Informamos que estaremos em recesso entre os dias 24/12/2021 e 03/01/2022, devido às festividades de fim de ano. Assim, caso haja alguma demanda urgente solicitamos que entrem em contato diretamente com os advogados, através de Whatsapp. Dr. William: (47) 99984-4702Dr. Lucas: (47) 99978-1802Dr. Gabriel: (47) 99990-8470Dr. Guilherme: (47) 99642-2736 Desejamos a todos um feliz natal!

“É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.” Esta foi a tese de repercussão geral fixada pelo plenário virtual do STF em ação que analisava a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de […]

O STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. Em continuidade do julgamento nesta semana, o plenário modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações […]