A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em […]

Após incorporar um imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica, a empresa pediu à Secretaria da Fazenda que o imposto municipal não incidisse. O requerimento foi negado, com a justificativa de que o faturamento preponderante da empresa vem de atividades imobiliárias — o que afasta a isenção do ITBI, conforme a legislação municipal. Não há qualquer […]

O juiz titular da 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou a empresa Meu Crédito Informações Cadastrais Ltda a devolver à autora os valores cobrados para garantir a aprovação de financiamento de 100 % de um veiculo. Em sua ação, a autora narrou que viu anúncio da empresa no Facebook, no qual oferecia financiamento facilitado de […]

A 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de mulher a receber indenização referente à cobertura de seguro de vida de segurado que faleceu em razão da pandemia de Covid-19. O valor foi fixado em R$ 90.420, correspondente ao “evento morte” fixado na apólice. De acordo com os autos, após o falecimento de segurado, […]

A Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira pelo atraso de mais de 24 horas na chegada ao local de destino. Ao manter a sentença, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que, além da impontualidade, a empresa não prestou a assistência material devida. Narra a autora que comprou passagem […]

A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar um motorista que foi suspenso da plataforma por 33 dias após ter a conta clonada. A decisão é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Motorista da Uber, o autor relata que sua conta foi clonada em maio de 2021 após ser vítima […]

O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito. O Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2021, altera o artigo 151 do Código […]

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. A ocorrência do delito depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou deveria ter ciência de ser indevido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]

A autora alegou que comprou móveis por R$ 3.400, após negociações com o sogro do empresário. Porém, a loja e a fábrica de móveis foram fechadas sem que os produtos chegassem à sua casa. Ela alegou golpe e pediu a rescisão do contrato, a devolução dos valores e ainda indenização por danos morais. Houve um […]

A Lei 14.151/21 entrou em vigor em maio de 2021, garantindo a todas as empregadas gestantes com vínculo CLT o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, durante o tempo que perdurasse a emergência de saúde pública provocada pela Covid-19. Nesse contexto, a Câmera dos Deputados aprovou no último dia 6 o PL 2.058/21, […]