A 5ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Unimed Porto Alegre deve fornecer o medicamento Zolgensma para bebê com síndrome de down que sofre de doença rara. A decisão, por maioria, é do dia 25/8. No pedido, os pais afirmam que a criança possui disfagia e apresenta quadro de Atrofia Espinhal Progressiva (AME) tipo […]

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]

O impedimento do acesso de um cadeirante ao transporte público configura falha na prestação do serviço e, assim, gera dever de indenizar. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma empresa de ônibus de Jundiaí a indenizar um cadeirante. Ele disse que […]

Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, além de excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Como as empregadas são contratadas especificamente para […]

O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar (urgente) que determinou que a Amil Assistência Médica Internacional forneça e custeie o tratamento de imunoterapia a paciente diagnosticada com recidiva de câncer metastático no pulmão. O convênio terá ainda que indenizar a paciente em R$ 10 mil, a título de danos morais. A […]

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso […]

A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto e expõe o consumidor a riscos concretos em nível excedente ao socialmente tolerável. Por isso, gera dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado […]

Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empresários que sonegaram ICMS por […]

Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar […]

Injustiça: ação e/ou comportamento que se opõe à justiça. Que viola os direitos de outra pessoa. Nesta segunda-feira, 23, celebra-se o combate à injustiça. Anda hoje, dificilmente se encontra uma pessoa que não tenha sofrido pelo menos um ato desta natureza ao longo da vida. Há muitas situações que geram injustiça: condenar um inocente; discriminar […]