Desde a vigência da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, as sociedades de serviços hospitalares fazem parte da lista de atividades que podem usar os percentuais reduzidos para recolher o IRPJ e a CSLL por meio do regime do lucro presumido. Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro […]
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma Construtora a pagarem indenização a um mutuário por dano moral no valor de R$ 30.000,00, além do valor dos aluguéis correspondentes ao período de atraso na entrega do imóvel, adquirido na planta pelo autor. Ao analisar […]
Justiça determina fornecimento de remédios a paciente com doença que leva a perda da visão
Uma idosa que tem degeneração macular relacionada à idade, categoria 4 bilateral, uma doença que leva a perda da visão central, conseguiu junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decisão liminar para receber gratuitamente o remédio receitado para tratar a enfermidade. Os medicamentos que o ente público deve providenciar para […]
TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada nesta semana. Os autos de infração foram aplicados sobre ágios (diferença entre o valor […]
Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ
Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do dinheiro aplicado de uma só vez. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica
O serviço de árbitro está no escopo das atividades possíveis dos advogados. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou a cobrança de imposto de renda na pessoa física sobre os honorários de um advogado que atuou como árbitro, autorizando assim a tributação […]
Dia do Advogado
Neste dia em que se comemora o Dia do Advogado, o William Holz Advogados Associados presta suas sinceras homenagens a todos os profissionais que lutam pela justiça com honradez e dedicação. Advogados, parabéns pelo nosso dia!
Oficina e seguradora devem indenizar motorista por demora excessiva no conserto de veículo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou a Bradesco Auto Companhia de Seguros e o Centro de Reparação Técnica pela demora de quase 120 dias no conserto de veículo. Os magistrados concluíram que houve falha na prestação do serviço da oficina credenciada e que a demora foi […]
Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação por Covid-19
Uma vez atestada a necessidade do procedimento, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, conforme previsto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma operadora de […]
Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas
O Senado aprovou na noite de quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados. O texto prevê o perdão de […]