Apresentado ontem (3) na Câmara pelo relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), o parecer substitutivo que introduz um gatilho para a queda do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) . Pelo novo texto, a alíquota só cairá em 2022 e 2023 se a arrecadação federal bater o valor de anos […]
TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa apurar créditos de PIS […]
Covid-19: Justiça suspende financiamento de veículo a motorista de transporte escolar
Em ação judicial, um motorista de transporte escolar alegou desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração extraordinária, qual seja a atual pandemia da Covid-19, que o motivou a solicitar a suspensão de seis prestações vencidas, visto que, com a ausência de trabalho, ficou impossibilitado de manter seu sustento e o pagamento do contrato, conforme pactuado inicialmente. Na […]
Sanções da LGPD entram em vigor
Após quase três anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), neste domingo (1º), entra em vigor os dispositivos referentes às sanções administrativas, como a multa simples de até R$ 50 milhões de reais, a suspensão do direito de tratar dados e advertências. Com isso, a LGPD passa a vigorar em sua […]
Como a tributação de dividendos pode afetar as startups?
Desde que a última proposta de reforma tributária foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a possibilidade de tributação dos dividendos, a uma alíquota de 20%, tem gerado muita polêmica e questionamento por parte das empresas e, principalmente, pelos seus sócios. Nas startups, os dividendos podem ser observados, direta ou indiretamente, em três situações: […]
Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por seguro-garantia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anulação de […]
Empresas do Simples ficarão isentas de taxação sobre dividendos, confirma Guedes
Após críticas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que empresas do regime tributário Simples Nacional ficarão isentas da taxação sobre lucros e dividendos, que será cobrada de grandes empresas com a aprovação da reforma do Imposto Renda. A ideia de isentar a categoria partiu do relator do texto, deputado Celso Sabino (PSDB), e visa […]
STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal
O tema controvertido se refere ao seguinte: Caso indeferida a compensação na esfera administrativa, é possível pedir ao juiz que homologue a compensação em sede de embargos à execução fiscal? A discussão tem como base a interpretação do disposto no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais). Com base nesse artigo, […]
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas anteriores de IPTU.
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o […]
Santa Catarina institui Programa de Recuperação Fiscal para ICMS, ITCMD e IPVA
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entrou em vigor nesta terça-feira, 20, com a publicação no Diário Oficial (DOE). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar […]