Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário. O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso no último dia 15 de abril. A autoria é da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC). O texto […]
MP 1.046/2021 – Novas Medidas Trabalhistas para o enfretamento da COVID-19
CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS – MP N° 1.046/2021Antecipação de Férias, Antecipação de Feriados, Banco de Horas Negativo, Parcelamento de FGTS Com o intuito de preservar os empregos durante a pandemia causada pelo Coronavírus, foi publicada a Medida Provisória n° 1.046/2021 tratando sobre medidas trabalhistas a serem aplicadas aos contratos de trabalho. No ano de 2020, […]
Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais
Desrespeito ao prazo de entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera danos morais. Assim julgou a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a uma apelação do Detran-PB e manter condenação. O departamento deve pagar R$ 3 mil, valor estabelecido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca […]
Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo […]
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação ficou ao critério exclusivo dos fornecedores, o que configura prática abusiva prevista expressamente no Código de Defesa do Consumidor. Assim entendeu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma […]
STF: é inconstitucional exigir ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da “Lei Kandir”, a Lei Complementar 87/1996 (inciso II do § 3º do art. 11, inciso I do art. 12 no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e § 4º do art. 13), que autoriza a exigência de ICMS sobre a […]
STJ: súmula impede cobrança de ICMS no transporte de produto destinado ao exterior
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, nesta quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. Com a edição da súmula, todos os tribunais estaduais devem cumprir o decidido pelo STJ. O entendimento pacificado pela súmula interessa, […]
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de indenizar por danos morais. O colegiado do tribunal condenou duas empresas de telefonia por terem deixado uma consumidora sem celular por cerca de 30 dias. As companhias dizem que o corte no serviço ocorreu depois de ter […]
Telefônica deve indenizar cliente por não funcionamento de linhas
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento das linhas telefônicas de um cliente e condenou a Telefônica a indenizá-lo em R$ 10 mil. O homem recorreu, sustentando que as faturas demonstravam claramente a falha do serviço. Ele também registrou […]
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de segurança impetrado pelas empresas Ciclo […]