O consumidor por equiparação está previsto no art. 2°, parágrafo único, e no art. 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem:  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que […]

Você sabia que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um teto para a penhora de faturamento de empresas em processo trabalhista? Esse projeto, que agora segue para o Senado, traz um limite de até 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. O texto estabelece que o […]

Regida pela Lei nº 11.101/2005, a Recuperação Judicial foi criada para ser utilizada como um meio das Sociedades Empresárias ou Empreendedores Individuais com mais de dois anos de existência, superarem uma crise econômico-financeira, evitando que sejam levadas à falência por inadimplemento. A consequência direta da aprovação do plano de recuperação judicial é a suspensão da […]

AUMENTO DO LIMITE DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL Em 20/08/2021, a proposta foi apresentada com escopo de aumentar o limite para o enquadramento no regime tributário SIMPLES NACIONAL. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 108/2021 O PLC 108/2021 tem como objetivo aumentar o teto para adequação ao Simples Nacional, assim como das modalidades de empresas […]

Estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos da ANS.

A determinação sobre a matéria é realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP/SC), que até o presente momento não se manifestou sobre as restrições da venda e consumo de bebidas alcoólicas nas eleições 2022. Destaca-se que, com base nas decisões das eleições anteriores, a SSP/SC vem adotando entendimento de não […]

Como proceder? A relação de direitos e deveres entre empregado e empregador permanecem ativos mesmo nas novas modalidades do exercício da função, como o Home Office. Assim, praticada a falta grave pelo empregado, a empresa deverá aplicar uma das sanções disciplinares permitidas pela legislação imediatamente após o conhecimento do fato, sob pena de que a […]

Para mais informações sobre aplicação de falta grave, conte com advogados especializados na área. A Holz Cidral está disposta a ajudar sua empresa nesta missão.

Na última quarta-feira (14), nosso sócio William Holz esteve presente na Semana Acadêmica de Direito da Univille (SADU) para falar sobre como é ser um advogado tributarista aos acadêmicos de Direito. Em sua apresentação, o Dr. William expôs que grandes são os desafios na área tributária, assim, as principais habilidades que devem ser desenvolvidas por […]

A resposta para essa questão é: depende. A jurisprudência vem adotando entendimento de que empresas de pequeno porte, caracterizadas como consumidora na relação jurídica estabelecida, podem, sim, sofrer um desvio produtivo. Todavia, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo à pessoa jurídica ainda não se trata de entendimento consolidado de maneira que cada caso deverá […]