Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. A norma foi […]

O Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma multa de 1.580 […]

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia. Com esse entendimento, a […]

Na última segunda-feira (14), nosso sócio, dr. William Holz, esteve presente na ALESC, representando a Ajorpeme, para comemorar os 25 anos da Junior Achievement. Essa entidade é uma das maiores organizações sociais, em nível mundial, para o incentivo ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Conforme o Decreto n° 1.982 de 06 de junho de 2022, o qual alterou o Decreto nº 1.711/22, fica prorrogado o parcelamento do ICMS em 120 prestações até dezembro de 2022. Além disso, novos critérios foram estabelecidos para adesão ao parcelamento. Fonte: Diário Oficial de Santa CatarinaEstamos à disposição através dos canais de atendimento:E-mail: williamholz@holzcidral.com.brTelefone […]

O governo federal publicou no dia 08/06 no Diário Oficial da União decreto que retira da base de cálculo do imposto de importação a chamada taxa de capatazia. Segundo o governo, a retirada da capatazia do valor aduaneiro vai promover “uma abertura comercial transversal da economia”, diminuindo custos com a importação. A capatazia é a […]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou a Pagseguro, o Banco Santander e o Aymoré Crédito a restituir R$20 mil a um cliente que alega ter caído em golpe de Whatsapp. O colegiado considerou que as rés não forneceram “a necessária segurança contra fraudes”. Além da restituição do valor desviado por […]

A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de […]

Por constatar violação às normas de proteção do consumidor e à boa-fé contratual, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de planos de saúde a cobrir a terapia ABA para um menor com transtorno do espectro autista e síndrome de Down. A empresa deverá custear o […]

Em ação civil pública na qual se postula que o poder público forneça medicamento para um paciente específico, é possível, havendo pedido também expresso, estender a decisão para qualquer outra pessoa, desde que comprove seu enquadramento clínico à mesma hipótese. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática […]