Uma facilidade que o regime do Simples Nacional levou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi a esmagadora maioria das comunicações societárias poderem ser feitas de forma completamente eletrônica. Os procedimentos que compreendem a abertura, registro, alteração e baixa dessas empresas, além das exigências para iniciar o seu funcionamento, tudo deve ser feito preferencialmente […]

Trata-se de um regime tributário para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que compreende arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/06, o Estatuto Nacional da ME e EPP, que foi publicada em 14 de dezembro de 2006. A Emenda constitucional nº42/03, possibilitou a instituição de […]

Indébitos são os “não-débitos” tributários, ou seja, tributos indevidamente recolhidos ao fisco, a maior. O indébito pode ocorrer através de cobranças incorretas por parte do fisco, ou pelo recolhimento a maior dos tributos pelo próprio contribuinte. Os contribuintes têm assegurado o direito de pleitear a recuperação desse valor indevidamente pago, que pode ser requerido tanto […]

Indébitos são os “não-débitos” tributários, ou seja, tributos indevidamente recolhidos ao fisco, a maior. O indébito pode ocorrer através de cobranças incorretas por parte do fisco, ou pelo recolhimento a maior dos tributos pelo próprio contribuinte. Os contribuintes têm assegurado o direito de pleitear a recuperação desse valor indevidamente pago, que pode ser requerido tanto […]

O Direito Tributário é o ramo que regula a arrecadação dos tributos pelo Estado. Ou seja, a relação entre Fisco e contribuinte. Nesse sentido, os tributos são um dos principais instrumentos para a consecução dos objetivos políticos, econômicos e sociais do Estado. Portanto, os princípios do direito tributário são imprescindíveis para equilibrar interesses do Estado […]

No último dia 22, o ministro Edson Fachin, do STF, pediu destaque e interrompeu os julgamentos com repercussão geral que tratam da possibilidade de “quebra” de decisões tributárias que já transitaram em julgado, caso haja novo posicionamento do STF sobre o tema. Agora, a análise será retomada do zero em plenário físico, em data ainda […]

A Holz Cidral apoia e se compromete com essa causa. O maior ato de amor é o cuidado. Previna-se!

A resposta para esta pergunta é: sim! De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por desistir da compra de um produto em até sete dias, contados a partir do recebimento deste, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras feitas através […]

Na última terça-feira (08), nosso sócio William Holz, na qualidade de Diretor de Negócios da Ajorpeme, participou, em Brasília, da discussão do parecer final do Projeto de Lei 108/2021, que trata do aumento do teto do MEI das micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A reunião aconteceu na Câmara dos Deputados e é uma […]