Nesta quinta-feira (20), foi sancionada a Lei Complementar nº 631/2022, que regulamenta os procedimentos para instalação de startups em Joinville. Com a nova legislação, as startups de baixo ou médio potencial poluidor e de pequena interferência urbanística poderão se instalar em todo o município, exceto em setores especiais de interesse de conservação de morros e […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como consumidora bystander a autora de uma ação indenizatória por danos morais ajuizada em face à JBS Aves LTDA. Segundo a autora, a atividade desenvolvida pela empresa causava poluição sonora e atmosférica, emissão de fuligem e gases, tendo ocorrido, inclusive, vazamento de amônia. Tais fatores teriam […]

As empresas devedoras que se enquadram no perfil exigido para a solicitação de Recuperação Judicial deverão se atentar a alguns pontos durante o processo:   – Representação jurídica:  A empresa deverá ser representada por um advogado, que formalizará o pedido em juízo, demonstrando os motivos da crise financeira.  – Além do apontamento dos motivos da crise […]

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, lista contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças. Este rol garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, sendo válido para planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro […]

Segunda-feira (03), nosso sócio William Holz esteve em reunião com o Secretário da Fazenda de Joinville Flávio Martins Alves para debater acerca da possibilidade de alteração legislativa a fim de enquadrar as empresas de contabilidade no ISS fixo ou limitar sua tributação em relação ao ISS em até 2%. O debate gira em torno no […]