Entenda a transição do CNPJ para o modelo alfanumérico no Brasil e como essa mudança impacta as empresas já registradas. Saiba por que o governo federal adotou letras no cadastro, os prazos de implementação e como preparar os sistemas de gestão da sua empresa.
Entenda a decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.283, que validou as restrições ao PERSE, incluindo a exigência de Cadastur e a exclusão do Simples Nacional. Analisamos os impactos dessa decisão na isonomia tributária e os desafios para pequenos negócios do setor de eventos.
Entenda como funciona a desconsideração da personalidade jurídica e em quais situações as dívidas da empresa podem atingir os bens pessoais dos sócios. Saiba como proteger seu patrimônio através de boas práticas de gestão, separação patrimonial e assessoria jurídica preventiva.
Entenda o posicionamento do STJ sobre a fraude à execução fiscal: a alienação de imóvel após a inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta caso não reste patrimônio para o débito. Veja os riscos para compradores e a importância da diligência prévia.
Entenda o princípio da não cumulatividade plena no novo sistema de IVA Dual (IBS e CBS) trazido pela Reforma Tributária. Analisamos o funcionamento do split payment, exemplos práticos de creditamento e as restrições importantes da LC 214/2025 que impactam o custo das empresas.
Entenda por que a extinção do usufruto não configura fato gerador de ITCMD. Analisamos a consolidação da propriedade plena e as recentes decisões favoráveis dos Tribunais de Justiça de SC e SP que afastam a bitributação no planejamento sucessório.
O Bem de Família é impenhorável (Lei 8.009/90). Entenda o que a lei considera como residência familiar, as exceções à impenhorabilidade (IPTU, fiança, pensão alimentícia) e os entendimentos do STJ que protegem o imóvel único, mesmo quando alugado.
Prescrição e Decadência Tributária limitam o poder de cobrança do Fisco. Entenda a diferença: o prazo de 5 anos para o Lançamento (Decadência – Art. 173, I, do CTN) e o prazo de 5 anos para a Cobrança Judicial (Prescrição – Art. 174 do CTN). Saiba como esses prazos protegem seu patrimônio.
A venda de imóveis nem sempre gera Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Entenda as hipóteses de isenção: venda do único imóvel por até R$ 440 mil (nos últimos 5 anos) e imóveis adquiridos até 1969. Saiba como a legislação protege seu patrimônio.
E-commerce pode ter crédito de PIS e Cofins? Entenda a reviravolta com a decisão do CARF sobre a Netshoes, que reconheceu gastos com marketing, publicidade e TI como insumos. Saiba como aplicar a tese da essencialidade do STJ para a recuperação de créditos.
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