O Bem de Família é impenhorável (Lei 8.009/90). Entenda o que a lei considera como residência familiar, as exceções à impenhorabilidade (IPTU, fiança, pensão alimentícia) e os entendimentos do STJ que protegem o imóvel único, mesmo quando alugado.

Prescrição e Decadência Tributária limitam o poder de cobrança do Fisco. Entenda a diferença: o prazo de 5 anos para o Lançamento (Decadência – Art. 173, I, do CTN) e o prazo de 5 anos para a Cobrança Judicial (Prescrição – Art. 174 do CTN). Saiba como esses prazos protegem seu patrimônio.

A venda de imóveis nem sempre gera Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Entenda as hipóteses de isenção: venda do único imóvel por até R$ 440 mil (nos últimos 5 anos) e imóveis adquiridos até 1969. Saiba como a legislação protege seu patrimônio.

E-commerce pode ter crédito de PIS e Cofins? Entenda a reviravolta com a decisão do CARF sobre a Netshoes, que reconheceu gastos com marketing, publicidade e TI como insumos. Saiba como aplicar a tese da essencialidade do STJ para a recuperação de créditos.

Entenda o que é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), um tributo federal com função regulatória. Saiba como ele impacta o custo de empréstimos, câmbio, seguros e investimentos e por que monitorar suas alíquotas é vital para o planejamento financeiro de pessoas físicas e empresas.

O Auto de Infração Tributário pode ser nulo. Entenda os requisitos obrigatórios de validade (CTN e Decreto 70.235/72), quais falhas (falta de motivação, erros de cálculo, notificação irregular) podem anular a cobrança e como sua empresa pode se defender na esfera administrativa.

O STJ (Tema 1.247) consolidou o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos mesmo se o produto final for isento, imune ou sujeito à alíquota zero. Entenda o impacto no fluxo de caixa e a oportunidade de recuperação de crédito.

A suspensão acautelatória do credenciamento fiscal paralisa a emissão de NF-e e CT-e. Entenda o que é essa medida administrativa preventiva, os indícios que levam à suspensão e como sua empresa pode exercer o contraditório e ampla defesa para reativar o credenciamento.

O aumento imediato do IOF sobre o risco sacado (antecipação de recebíveis) gerou insegurança jurídica. Entenda o que é a nova alíquota de 3,95%, o impacto no capital de giro das PMEs e as contestações jurídicas por violação da anterioridade nonagesimal.