Na última sexta-feira (03), nosso sócio William Holz realizou uma apresentação no Núcleo Contábil da Ajorpeme acerca do novo Pacote de Medidas Fiscais do governo. Na oportunidade, William explicou as principais mudanças acarretadas pelo pacote, como a exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos PIS e Cofins, o Programa de Redução de Litigiosidade […]
Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Americanas, o que isso significa?
Em 19/01/2023, a Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial formulado pela Americanas, mas o que isso quer dizer e quais as consequências para a empresa? Regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, a Recuperação Judicial foi criada como um meio para que as Sociedades Empresárias ou Empreendedores Individuais superem uma crise econômico-financeira, […]
Confira 5 dicas para utilizar o PIX com mais segurança
Configurar o menor limite possível para o seu PIX noturno, priorizando fazer transações de valor mais alto durante o dia; Adicionar contatos à sua lista de confiança para fazer transações de maior valor durante a noite; Habilitar a autenticação de dois fatores no seu aplicativo bancário para aumentar a segurança e evitar invasões. Evitar passar […]
Perguntas Frequentes: Inventário Extrajudicial
Quais os requisitos para realizar um inventário extrajudicial? 1. Todos os herdeiros devem ser capazes; 2. Deve haver consenso entre os herdeiros a respeito da partilha; 3. Não pode haver testamento deixado pelo de cujos; 4. As partes devem estar assistidas por advogado. Quando o inventário extrajudicial não pode ser realizado? Quando o inventário envolver […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Em 2007, a Resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça introduziu no direito brasileiro a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes. Já em 2016, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais foi consolidada […]
EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO NÃO IMPEDE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL SE OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E CONCORDES
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio […]
Conceitos essenciais da LGPD e a atual judicialização da norma
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais.
O Simples Nacional possui anexos delimitando as alíquotas de tributação para cada setor. Confira nosso post para saber em qual você se encaixa!
Anexos de tributação do Simples Nacional O regime tributário do Simples Nacional institui que as receitas devem ser tributadas, mas não da mesma forma. A Lei do Simples possui cinco anexos de tributação, cada um tratando de um setor: Anexo I – Comércio: Alíquota nominal, com base na receita bruta, varia de 4 a 19%; […]
Confira em nosso post as facilidades que o Simples Nacional trouxe, em relação as suas comunicações feitas de forma eletrônica.
Uma facilidade que o regime do Simples Nacional levou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi a esmagadora maioria das comunicações societárias poderem ser feitas de forma completamente eletrônica. Os procedimentos que compreendem a abertura, registro, alteração e baixa dessas empresas, além das exigências para iniciar o seu funcionamento, tudo deve ser feito preferencialmente […]