A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, decidiu que uma construtora deve depositar em juízo o valor mensal de R$ 4,5 mil, correspondente a locação de apartamento adquirido e ainda não entregue, para uma compradora. A construtora, de cidade do litoral […]

A dedução de imposto de renda quanto a despesas com saúde se aplica a entidades que promovam cuidados diferenciados aos idosos e ofereçam serviços de proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana. Essa foi a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região em […]

Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário. O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso no último dia 15 de abril. A autoria é da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC). O texto […]

CORONAVÍRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS – MP N° 1.046/2021Antecipação de Férias, Antecipação de Feriados, Banco de Horas Negativo, Parcelamento de FGTS Com o intuito de preservar os empregos durante a pandemia causada pelo Coronavírus, foi publicada a Medida Provisória n° 1.046/2021 tratando sobre medidas trabalhistas a serem aplicadas aos contratos de trabalho. No ano de 2020, […]

Desrespeito ao prazo de entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera danos morais. Assim julgou a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a uma apelação do Detran-PB e manter condenação. O departamento deve pagar R$ 3 mil, valor estabelecido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca […]

Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo […]

Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação ficou ao critério exclusivo dos fornecedores, o que configura prática abusiva prevista expressamente no Código de Defesa do Consumidor. Assim entendeu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma […]

Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da “Lei Kandir”, a Lei Complementar 87/1996 (inciso II do § 3º do art. 11, inciso I do art. 12 no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e § 4º do art. 13), que autoriza a exigência de ICMS sobre a […]