⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀A partir do falecimento da pessoa natural, abre-se a sucessão – que, em síntese, é a transferência de bens e direitos do falecido aos seus herdeiros e ocorre por meio de inventário. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Tal processo tem como objetivos relacionar os bens que constituem objeto de sucessão, partilhar bens comuns do casal (quando o de cujos for […]
DA CONTRATAÇÃO DO MENOR APRENDIZ
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀O objetivo da contratação do menor aprendiz é a formação profissional do contratado, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendiz conhecimentos técnico-profissionais para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado […]
A VENDA DE BENS DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES
Atualmente, é comum que os cidadãos acreditem ser possível a venda de seus bens a seus descendentes, sem necessidade de autorização ou consentimento prévio dos demais familiares. Tal pensamento se justifica no entendimento popular de que se algo é de propriedade de um indivíduo, esse tem o direito de utilizar seu bem como preferir. […]
A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL
Atualmente, o direito brasileiro considera dano moral aquele que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família. A partir da concepção atual, é de se destacar a construção jurídica de Marcos Dessaune […]