⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Como se sabe, a cobrança de tributos é uma limitação ao direito de propriedade. O contribuinte entrega parte de seu patrimônio ao Estado para que este cumpra com seus deveres democráticos e republicanos, garantindo o bem-estar social por meio da promoção de educação, saúde, integração social, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Contudo, a necessidade de promoção do bem-estar […]