⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀A partir do falecimento da pessoa natural, abre-se a sucessão – que, em síntese, é a transferência de bens e direitos do falecido aos seus herdeiros e ocorre por meio de inventário. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Tal processo tem como objetivos relacionar os bens que constituem objeto de sucessão, partilhar bens comuns do casal (quando o de cujos for […]
A VENDA DE BENS DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES
Atualmente, é comum que os cidadãos acreditem ser possível a venda de seus bens a seus descendentes, sem necessidade de autorização ou consentimento prévio dos demais familiares. Tal pensamento se justifica no entendimento popular de que se algo é de propriedade de um indivíduo, esse tem o direito de utilizar seu bem como preferir. […]
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas anteriores de IPTU.
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o […]