A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais.
Como funciona o novo parcelamento para as empresas do Simples Nacional (Relp)
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Recentemente foi publicada a lei complementar nº. 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Essa lei trata de uma nova modalidade de parcelamento de débitos do Simples Nacional. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Nessa nova modalidade de parcelamento, uma das vantagens mais relevantes, são as reduções de valores referentes às […]