TEMA 1.125: STJ DECIDE QUE O ICMS-ST NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em posicionamento favorável ao contribuinte, o STJ decide por unanimidade que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.