Entenda a transição do CNPJ para o modelo alfanumérico no Brasil e como essa mudança impacta as empresas já registradas. Saiba por que o governo federal adotou letras no cadastro, os prazos de implementação e como preparar os sistemas de gestão da sua empresa.
O Auto de Infração Tributário pode ser nulo. Entenda os requisitos obrigatórios de validade (CTN e Decreto 70.235/72), quais falhas (falta de motivação, erros de cálculo, notificação irregular) podem anular a cobrança e como sua empresa pode se defender na esfera administrativa.
A suspensão acautelatória do credenciamento fiscal paralisa a emissão de NF-e e CT-e. Entenda o que é essa medida administrativa preventiva, os indícios que levam à suspensão e como sua empresa pode exercer o contraditório e ampla defesa para reativar o credenciamento.
A base de cálculo do ITBI mudou com a decisão do STJ (Tema 1113). Entenda por que o valor de mercado prevalece, a ilegalidade do uso de tabelas genéricas pelos municípios e como sua empresa pode solicitar a restituição do imposto pago a mais.
Holz Cidral e Schulz 2025 © Todos os direitos resevados