Entenda por que o CID não é obrigatório para a validade do atestado médico e quais são os limites legais para a empresa. Saiba o que a legislação, o Código de Ética Médica e a LGPD dizem sobre o sigilo do diagnóstico e como evitar processos por recusa indevida.
Entenda como funciona o contrato temporário de trabalho (Lei 6.019/74), os prazos máximos de duração e as hipóteses legais para sua utilização. Saiba quais são os direitos do trabalhador e como evitar a descaracterização do vínculo para proteger sua empresa de passivos trabalhistas.
Entenda como funciona o banco de horas, os prazos legais para compensação e a importância da formalização por acordo individual ou coletivo. Evite passivos trabalhistas garantindo que o controle de jornada e a quitação de horas extras sigam as normas da CLT.
Entenda as regras do intervalo intrajornada segundo o art. 71 da CLT e evite condenações por concessão parcial ou irregular. Saiba como o registro correto e o respeito aos limites de jornada protegem sua empresa de autuações e reflexos em verbas rescisórias.
Entenda as obrigações legais em cada tipo de rescisão contratual, desde o desligamento sem justa causa até o pedido de demissão. Confira os prazos cruciais para o pagamento das verbas rescisórias e os documentos obrigatórios para evitar passivos trabalhistas.
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